Política de Meia-entrada

Termo de Uso e Política de Meia-Entrada

Este documento detalha as regras para a aquisição e uso do benefício da meia-entrada para os shows e eventos realizados em nosso comedy club, no estado do Rio de Janeiro. A validade do benefício está condicionada à apresentação da documentação comprobatória, conforme as leis vigentes.

Quem tem direito à Meia-Entrada?

De acordo com a legislação estadual e federal, o benefício da meia-entrada se aplica aos seguintes grupos, mediante a apresentação da documentação original e válida:

• Estudantes: Têm direito a 50% de desconto no valor do ingresso. A comprovação é feita através da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), com foto, emitida por entidades reconhecidas, como a UNE, UBES, ANPG ou outras entidades filiadas, conforme a Lei Federal nº 12.933/2013. A carteirinha deve ter a data de validade vigente.
• Jovens até 21 anos (Lei Estadual RJ nº 8.775/2020): Jovens com idade entre 16 e 21 anos completos, residentes no estado do Rio de Janeiro, têm direito à meia-entrada. A comprovação é feita por um documento de identidade oficial com foto, como RG ou CNH, que ateste a idade.
• Pessoas com Deficiência (PcD): A meia-entrada é garantida para a pessoa com deficiência e para o seu acompanhante, caso seja necessário, de acordo com a Lei Federal nº 12.933/2013. A comprovação pode ser feita através do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, do documento de identidade oficial com foto e o cartão de passe livre ou outro documento que comprove a deficiência.
• Jovens de Baixa Renda: Pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), têm direito à meia-entrada. A comprovação é feita através da ID Jovem, emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de um documento de identificação com foto.
• Idosos (60 anos ou mais): A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante a entrada para idosos, com desconto de 50%, em eventos artísticos e culturais. A comprovação é feita através da apresentação de documento de identidade oficial com foto, que ateste a idade.
• Professores da rede pública municipal e estadual de ensino (Lei Estadual RJ nº 2.519/1996): Professores do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro, em efetivo exercício, têm direito à meia-entrada. A comprovação é feita mediante a apresentação da carteira funcional ou, na ausência desta, de documento de identidade e o contracheque que identifique o vínculo empregatício.
• Servidores públicos estaduais e municipais do Rio de Janeiro: De acordo com a Lei Estadual nº 3.364/2000 e a Lei nº 4.502/2005, servidores públicos estaduais e municipais, incluindo os ativos, inativos e pensionistas, têm direito à meia-entrada. A comprovação é feita através do documento de identidade e do contracheque ou carteira funcional que ateste o vínculo.

Regras Importantes

• Documentação: A documentação comprobatória deve ser apresentada no momento da compra e também no acesso ao show, na entrada do clube.
• Ingresso Nominal: O ingresso de meia-entrada é nominal e intransferível. Apenas o titular do benefício, com a documentação em mãos, pode usá-lo.
• Disponibilidade: A quantidade de ingressos de meia-entrada é limitada a 40% da capacidade total do evento, conforme a Lei Federal nº 12.933/2013. A venda do benefício é encerrada quando essa cota é atingida.
• Validação: A validade dos documentos será conferida rigorosamente na entrada. Se o documento não estiver de acordo com as leis, o cliente deverá adquirir um novo ingresso, pagando a diferença para o valor integral, para poder ter acesso ao evento. Não serão aceitas cópias de documentos, sejam elas físicas ou digitais.

Nosso objetivo é garantir que todos os que têm direito ao benefício possam usufruí-lo de forma justa e transparente, seguindo o que a lei determina.